Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente

ROBERTO JOAO ELIAS

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escritor Diplomas legais acrescentados: Código Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente Civil de 2002; Lei n. 9.975/2000 (acresce art.244-A ao ECA); Lei n. 9.455/97 (revoga o submarino art. 233 do ECA); Lei barato n. 9.352/97 (revoga roberto joao elias o § 1º submarino do art. 260 do Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente ECA); Lei n. 10.764/2003 (altera arts. do ECA).