Função Social da Propriedade Urbana e o Plano Diretor

LILIAN REGINA GABRIEL MOREIRA PIRES

" O presente trabalho traz um desenvolvimento histórico do direito de propriedade e a evolução da função social da propriedade urbana. Faz um exame conjunto desses institutos, estabelecidos na Constituição Federal, com os artigos 39 a 42 do Estatuto da Cidade. (...)".