Estatuto do Estrangeiro

EQUIPE ATLAS

Lei nº 6.815, de 19-8-1980, alterada pela Lei nº loja 6.964, de 9-12-1981. Regulamento: Decreto preco nº 86.715, de equipe atlas 10-12-1981. Atualizada de loja acordo do a Constituição Estatuto do Estrangeiro Federal de 1988, a obra apresenta a legislação complementar e índice remissivo.Clique aqui e venda confira a Antiga Edição