Abuso de Poder do Estado, O
MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS
O presente livro divulga um ciclo de estudos sobre o Abuso de Poder no Estado. Apesar de ser um tema fecundo, existem poucos trabalhos sobre o assunto. Partindo-se de uma importante premissa foram reunidos Ministros, Desembargadores Federais, Juízes e Advogados, para exporem suas idéias sobre o atual e relevante tema.
Entre outros são abordados:
Controle do mérito (conveniência e oportunidade pelo Poder Judiciário) do ato administrativo discricionário; Abuso do poder de tributar e fiscalizar; Abuso do poder público em face do direito de prioridade absoluta da criança e do adolescente; Motivação dos atos públicos e os princípios administrativos; A Lei de Licitações, o princípio da boa-fé objetiva e o abuso de direito; Abuso de poder do Estado diante das decisões judiciais; A cidadania e o poder do Estado; Comentários sobre a Lei nº 4.898/65 (lei que regula o abuso de autoridade); Abuso de poder na investigação policial e administrativa, na denúncia e no ajuizamento de ação de improbidade administrativa, quando ausente uma justa causa; Abuso de poder público na âmbito eleitoral, etc.
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